December 26, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 393/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 973/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 964/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 394-A/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 976/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 967/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 979/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 980/84, de 26 de Dezembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 90/84, de 26 de Dezembro de 1984