December 15, 1984
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Serie I
- Portaria n.º 921/84, de 15 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 917/84, de 15 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 920/84, de 15 de Dezembro de 1984
- Despacho normativo n.º 172/84, de 15 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 918/84, de 15 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 916/84, de 15 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 919/84, de 15 de Dezembro de 1984
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