December 06, 1984
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A, de 06 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 896/84, de 06 de Dezembro de 1984
- Portaria n.º 895/84, de 06 de Dezembro de 1984
- Declaração n.º DD5222, de 06 de Dezembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 387/84, de 06 de Dezembro de 1984
- Declaração n.º DD5221, de 06 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1027, de 06 de Dezembro de 1984
- Aviso n.º DD1024, de 06 de Dezembro de 1984
- Decreto n.º 82/84, de 06 de Dezembro de 1984