November 29, 1984
Serie I
- Despacho normativo n.º 167/84, de 29 de Novembro de 1984
- Aviso n.º DD1020/84, de 29 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 375/84, de 29 de Novembro de 1984
- Despacho normativo n.º 168/84, de 29 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro de 1984
- Despacho normativo n.º 169/84, de 29 de Novembro de 1984
- Decreto n.º 78/84, de 29 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5270, de 29 de Novembro de 1984