November 23, 1984
Serie I
- Portaria n.º 870/84, de 23 de Novembro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 42/84/A, de 23 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 869/84, de 23 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 366/84, de 23 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 364/84, de 23 de Novembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 86/84, de 23 de Novembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 365/84, de 23 de Novembro de 1984