November 02, 1984
Serie I
- Portaria n.º 834/84, de 02 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 845-A/84, de 02 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5254, de 02 de Novembro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 32/84/A, de 02 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5252, de 02 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 845/84, de 02 de Novembro de 1984
- Declaração n.º DD5253, de 02 de Novembro de 1984
- Portaria n.º 844/84, de 02 de Novembro de 1984