October 03, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5298, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 778/84, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 774/84, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 775/84, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 777/84, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 779/84, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 780/84, de 03 de Outubro de 1984
- Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
- Portaria n.º 776/84, de 03 de Outubro de 1984