September 28, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD5357, de 28 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 768/84, de 28 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 315/84, de 28 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 56/84, de 28 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 57/84, de 28 de Setembro de 1984
- Decreto n.º 58/84, de 28 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 768-A/84, de 28 de Setembro de 1984
- Aviso n.º DD1367/86, de 28 de Setembro de 1984