September 25, 1984
Serie I
- Portaria n.º 752/84, de 25 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 309/84, de 25 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 753/84, de 25 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 754/84, de 25 de Setembro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 75/84, de 25 de Setembro de 1984
- Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 310/84, de 25 de Setembro de 1984
- Decreto-Lei n.º 310-A/84, de 25 de Setembro de 1984