August 24, 1984
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Serie I
- Declaração n.º DD5417, de 24 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5418, de 24 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5419, de 24 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 633/84, de 24 de Agosto de 1984
- Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 67/84, de 24 de Agosto de 1984
- Decreto-Lei n.º 289/84, de 24 de Agosto de 1984
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