August 23, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 286/84, de 23 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 629/84, de 23 de Agosto de 1984
- Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 628/84, de 23 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 631/84, de 23 de Agosto de 1984
- Declaração n.º DD5416, de 23 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 632/84, de 23 de Agosto de 1984
- Lei n.º 29/84, de 23 de Agosto de 1984
- Despacho normativo n.º 143/84, de 23 de Agosto de 1984