August 20, 1984
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/M, de 20 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 614-B/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 63-A/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 63-B/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 63/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto n.º 50/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto-Lei n.º 282-B/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto-Lei n.º 282-C/84, de 20 de Agosto de 1984
- Decreto-Lei n.º 282-A/84, de 20 de Agosto de 1984
- Portaria n.º 614-A/84, de 20 de Agosto de 1984