April 27, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 129-F/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 128/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 129-C/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 129-E/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 129-A/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 37/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 129-D/84, de 27 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 129-B/84, de 27 de Abril de 1984