April 19, 1984
Serie I
- Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril de 1984
- Aviso n.º DD887/84, de 19 de Abril de 1984
- Despacho normativo n.º 84/84, de 19 de Abril de 1984
- Portaria n.º 253/84, de 19 de Abril de 1984
- Assento n.º 1/84, de 19 de Abril de 1984
- Despacho normativo n.º 85/84, de 19 de Abril de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 36/84, de 19 de Abril de 1984
- Portaria n.º 254/83, de 19 de Abril de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/M, de 19 de Abril de 1984