April 14, 1984
Serie I
- Portaria n.º 236/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 240/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 241/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 239/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 238/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 235/84, de 14 de Abril de 1984
- Resolução n.º 25/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 237/84, de 14 de Abril de 1984
- Portaria n.º 234/84, de 14 de Abril de 1984
- Resolução n.º 24/84, de 14 de Abril de 1984