April 03, 1984
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Serie I
- Declaração n.º DD3040, de 03 de Abril de 1984
- Portaria n.º 193/84, de 03 de Abril de 1984
- Decreto n.º 15/84, de 03 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 109/84, de 03 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 110/84, de 03 de Abril de 1984
- Portaria n.º 194/84, de 03 de Abril de 1984
- Decreto-Lei n.º 110-A/84, de 03 de Abril de 1984
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