March 29, 1984
Serie I
- Portaria n.º 182/84, de 29 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 72/84, de 29 de Março de 1984
- Portaria n.º 184/84, de 29 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 99/84, de 29 de Março de 1984
- Aviso n.º DD872/84, de 29 de Março de 1984
- Decreto n.º 55-A/84, de 29 de Março de 1984
- Resolução n.º 21/84, de 29 de Março de 1984
- Portaria n.º 185/84, de 29 de Março de 1984
- Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984