March 28, 1984
Serie I
- Portaria n.º 176/84, de 28 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 69/84, de 28 de Março de 1984
- Portaria n.º 175/84, de 28 de Março de 1984
- Portaria n.º 177/84, de 28 de Março de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 30/84, de 28 de Março de 1984
- Despacho normativo n.º 68/84, de 28 de Março de 1984
- Portaria n.º 179/84, de 28 de Março de 1984
- Aviso n.º DD868/84, de 28 de Março de 1984
- Portaria n.º 178/84, de 28 de Março de 1984