February 29, 1984
Serie I
- Portaria n.º 131/84, de 29 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD2014, de 29 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD2015, de 29 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 130/84, de 29 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD5251, de 29 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 7/84, de 29 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 129/84, de 29 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD2033, de 29 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD2034, de 29 de Fevereiro de 1984