February 15, 1984
Serie I
- Aviso n.º DD832/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 10/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 99/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Declaração n.º DD1273, de 15 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar n.º 9/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 54/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 53/84, de 15 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 52/84, de 15 de Fevereiro de 1984