February 10, 1984
Serie I
- Decreto n.º 41/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 48/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 8/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 46/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 44/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 88/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 42/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 89/84, de 10 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 40/84, de 10 de Fevereiro de 1984