February 09, 1984
Serie I
- Decreto n.º 38/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 36/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 32/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 39/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 37/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Decreto n.º 35/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/84/A, de 09 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 34/84, de 09 de Fevereiro de 1984
- Despacho normativo n.º 33/84, de 09 de Fevereiro de 1984