February 03, 1984
Serie I
- Declaração n.º DD1249, de 03 de Fevereiro de 1984
- Portaria n.º 79/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Resolução n.º 1/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 44/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 42/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 40/84, de 03 de Fevereiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 9/84/A, de 03 de Fevereiro de 1984