January 28, 1984
Serie I
- Despacho normativo n.º 19/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 21/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 63/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 66/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 69/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Aviso n.º DD824/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 18/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Despacho normativo n.º 20/84, de 28 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 64/84, de 28 de Janeiro de 1984