January 20, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 28/84
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/84/A, de 20 de Janeiro de 1984
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/A, de 20 de Janeiro de 1984
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/84/A, de 20 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 45/84, de 20 de Janeiro de 1984
- Aviso n.º DD817/84, de 20 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 42/84, de 20 de Janeiro de 1984
- Decreto n.º 5/84, de 20 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro de 1984