January 14, 1984
Serie I
- Decreto-Lei n.º 20/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 18/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 16/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 23/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 22/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Portaria n.º 22/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 17/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro de 1984
- Decreto-Lei n.º 21/84, de 14 de Janeiro de 1984