December 31, 1983
Serie I
- Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
- Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
- Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
- Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
- Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
- Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
- Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
- Decreto Regulamentar n.º 86/83, de 31 de Dezembro de 1983
- Resolução n.º 64/83, de 31 de Dezembro de 1983