January 14, 1983
Serie I
- Resolução n.º 8/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 42/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Despacho normativo n.º 13/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Resolução n.º 7/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 41/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Resolução n.º 6/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Decreto-Lei n.º 5/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Portaria n.º 43/83, de 14 de Janeiro de 1983
- Declaração n.º DD2206, de 14 de Janeiro de 1983