December 29, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 45/82/A, de 29 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD2761, de 29 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5884, de 29 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 99/82, de 29 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 225/82, de 29 de Dezembro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 45/82/A, de 29 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 291/82, de 29 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD6548, de 29 de Dezembro de 1982