December 28, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1219/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Portaria n.º 1223-A/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 484/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 290-A/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 487/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 485/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 224/82, de 28 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 224-A/82, de 28 de Dezembro de 1982