December 21, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1170/82, de 21 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5872, de 21 de Dezembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 476/82, de 21 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
- Decreto n.º 136/82, de 21 de Dezembro de 1982
- Despacho normativo n.º 287/82, de 21 de Dezembro de 1982
- Resolução n.º 220/82, de 21 de Dezembro de 1982
- Aviso n.º DD612/82, de 21 de Dezembro de 1982
- Declaração n.º DD5873, de 21 de Dezembro de 1982