November 30, 1982
Serie I
- Despacho normativo n.º 263/82, de 30 de Novembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 92/82, de 30 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5942, de 30 de Novembro de 1982
- Aviso n.º DD598/82, de 30 de Novembro de 1982
- Despacho normativo n.º 264/82, de 30 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 463-A/82, de 30 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5943, de 30 de Novembro de 1982
- Aviso n.º DD597/82, de 30 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1122/82, de 30 de Novembro de 1982