November 17, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1074/82, de 17 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1087/82, de 17 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 453/82, de 17 de Novembro de 1982
- Resolução n.º 205/82, de 17 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD74, de 17 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1083/82, de 17 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1080/82, de 17 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1084/82, de 17 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1082/82, de 17 de Novembro de 1982