November 06, 1982
Serie I
- Resolução n.º 200/82, de 06 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 441-B/82, de 06 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1023/82, de 06 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5913, de 06 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1023-B/82, de 06 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 06 de Novembro de 1982
- Aviso n.º DD2776, de 06 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 441/82, de 06 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1023-A/82, de 06 de Novembro de 1982