November 04, 1982
Serie I
- Resolução n.º 199/82, de 04 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5908, de 04 de Novembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 440/82, de 04 de Novembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 04 de Novembro de 1982
- Declaração n.º DD5907, de 04 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1017/82, de 04 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1020/82, de 04 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1018/82, de 04 de Novembro de 1982
- Portaria n.º 1019/82, de 04 de Novembro de 1982