October 29, 1982
Serie I
- Portaria n.º 1012-J/82, de 29 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 1012/82, de 29 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 1008/82, de 29 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 434-D/82, de 29 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD6009, de 29 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 434-M/82, de 29 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD2198, de 29 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 434-C/82, de 29 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 434-P/82, de 29 de Outubro de 1982