October 23, 1982
Serie I
- Aviso n.º DD584/82, de 23 de Outubro de 1982
- Despacho normativo n.º 226/82, de 23 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD6003, de 23 de Outubro de 1982
- Despacho normativo n.º 227/82, de 23 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD6002, de 23 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 996/82, de 23 de Outubro de 1982
- Despacho normativo n.º 228/82, de 23 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 430/82, de 23 de Outubro de 1982
- Decreto n.º 119/82, de 23 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 188/82, de 23 de Outubro de 1982