October 19, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M, de 19 de Outubro de 1982
- Decreto n.º 117/82, de 19 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 985/82, de 19 de Outubro de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 40/82/A, de 19 de Outubro de 1982
- Decreto n.º 116/82, de 19 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD5999, de 19 de Outubro de 1982
- Declaração n.º DD6000, de 19 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 984/82, de 19 de Outubro de 1982
- Despacho normativo n.º 223/82, de 19 de Outubro de 1982