October 08, 1982
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Serie I
- Aviso n.º DD578/82, de 08 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 952/82, de 08 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 950/82, de 08 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 416/82, de 08 de Outubro de 1982
- Decreto-Lei n.º 417/82, de 08 de Outubro de 1982
- Resolução n.º 178/82, de 08 de Outubro de 1982
- Portaria n.º 951/82, de 08 de Outubro de 1982
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