September 27, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6074, de 27 de Setembro de 1982
- Declaração n.º DD6073, de 27 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 64/82, de 27 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 908/82, de 27 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 907/82, de 27 de Setembro de 1982
- Resolução n.º 174/82, de 27 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro de 1982
- Resolução n.º 175/82, de 27 de Setembro de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 63/82, de 27 de Setembro de 1982