September 04, 1982
Serie I
- Portaria n.º 847/82, de 04 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 354/82, de 04 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 353/82, de 04 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 352/82, de 04 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 844-A/82, de 04 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 845/82, de 04 de Setembro de 1982
- Despacho normativo n.º 196/82, de 04 de Setembro de 1982
- Decreto n.º 101/82, de 04 de Setembro de 1982
- Portaria n.º 846/82, de 04 de Setembro de 1982