August 11, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/82/A, de 11 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 319/82, de 11 de Agosto de 1982
- Declaração n.º DD6089, de 11 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 166/82, de 11 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 317/82, de 11 de Agosto de 1982
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/82/A, de 11 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 318/82, de 11 de Agosto de 1982
- Decreto-Lei n.º 320/82, de 11 de Agosto de 1982
- Decreto Regional n.º 167/82/A, de 11 de Agosto de 1982