August 06, 1982
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/82/A, de 06 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 763/82, de 06 de Agosto de 1982
- Portaria n.º 761/82, de 06 de Agosto de 1982
- Declaração n.º DD6085, de 06 de Agosto de 1982
- Declaração n.º DD6086, de 06 de Agosto de 1982
- Aviso n.º DD2782, de 06 de Agosto de 1982
- Aviso n.º DD549, de 06 de Agosto de 1982
- Aviso n.º DD546, de 06 de Agosto de 1982
- Despacho normativo n.º 164/82, de 06 de Agosto de 1982