July 21, 1982
Serie I
- Declaração n.º DD6131, de 21 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6132, de 21 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6133, de 21 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD532/82, de 21 de Julho de 1982
- Portaria n.º 712/82, de 21 de Julho de 1982
- Decreto n.º 90/82, de 21 de Julho de 1982
- Aviso n.º DD531/82, de 21 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 279/82, de 21 de Julho de 1982
- Portaria n.º 713/82, de 21 de Julho de 1982