July 15, 1982
Serie I
- Portaria n.º 699/82, de 15 de Julho de 1982
- Decreto-Lei n.º 276/82, de 15 de Julho de 1982
- Portaria n.º 700/82, de 15 de Julho de 1982
- Resolução n.º 113/82, de 15 de Julho de 1982
- Portaria n.º 701/82, de 15 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6120, de 15 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6121, de 15 de Julho de 1982
- Declaração n.º DD6122, de 15 de Julho de 1982
- Portaria n.º 698/82, de 15 de Julho de 1982