June 24, 1982
Serie I
- Portaria n.º 630/82, de 24 de Junho de 1982
- Portaria n.º 629/82, de 24 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 247/82, de 24 de Junho de 1982
- Portaria n.º 632/82, de 24 de Junho de 1982
- Despacho normativo n.º 100/82, de 24 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 248/82, de 24 de Junho de 1982
- Portaria n.º 627/82, de 24 de Junho de 1982
- Despacho normativo n.º 101/82, de 24 de Junho de 1982
- Portaria n.º 635/82, de 24 de Junho de 1982