June 23, 1982
Serie I
- Decreto Regional n.º 11/82/A, de 23 de Junho de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 37/82, de 23 de Junho de 1982
- Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
- Despacho normativo n.º 98/82, de 23 de Junho de 1982
- Decreto-Lei n.º 246/82, de 23 de Junho de 1982
- Portaria n.º 626/82, de 23 de Junho de 1982
- Decreto Regional n.º 11/82/A, de 23 de Junho de 1982