April 10, 1982
Serie I
- Portaria n.º 362/82, de 10 de Abril de 1982
- Declaração n.º DD2922, de 10 de Abril de 1982
- Decreto Regulamentar n.º 19/82, de 10 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 112/82, de 10 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 41/82, de 10 de Abril de 1982
- Decreto-Lei n.º 111/82, de 10 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 42/82, de 10 de Abril de 1982
- Despacho normativo n.º 40/82, de 10 de Abril de 1982