January 20, 1982
Serie I
- Decreto-Lei n.º 15-A/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD409/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Decreto n.º 4/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 84/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 86/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Resolução n.º 9/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 90/82, de 20 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 15-B/82, de 20 de Janeiro de 1982