January 12, 1982
Serie I
- Portaria n.º 28/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 27/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 26/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD407/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD406/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 24/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Aviso n.º DD405/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Portaria n.º 25/82, de 12 de Janeiro de 1982
- Decreto-Lei n.º 5/82, de 12 de Janeiro de 1982